Estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados da Administração Pública

• Main Author: Serrano, Mariana Salinas
• Other Authors: Manus, Pedro Paulo Teixeira
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Empregado público; Perdão tácito; Conflito entre Administração Pública; Consolidação das Leis do Trabalho; Public employee; Tacit pardon; Conflict between Public Administration; Consolidated Labor Laws; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7081

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Salinas Serrano.pdf: 1305825 bytes, checksum: 90634f177e48cb87681db090ed04a379 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 === Even though the hiring process of employees (registered according to the Consolidation of the Labor Law) by the Public Administration may look simple at a glance, the employment relationships that are established are permeated with cumbersome questions when checked against the interface of Labor Law and Administrative Law. The present work aims to raise the main issues originated from applying the regime of the Consolidated Labor Laws to public employees (denomination now elected, as will be justified, the employees the Public Administration registeres according to the Consolidation of the Labor Law), considering, on one hand, the unavailability and inalienability of public interest, a guiding principle of the Administrative Law; and, on the other hand, the unavailability and inalienability of worker rights. The analysis of this dilemma will be conducted with a focus on studying the applicability of the institute of tacit pardon to public employees, which effectively challenges the juxtaposition of the legal-labor and legaladministrative regimes when verifying if the Government is able to abstain from penalizing an employee who committed a faulty act punishable with dismissal on a just cause basis and, also, if the legal system legitimizes this omission to be considered a pardonº === Embora à primeira vista possa parecer simples a compreensão do regime de contratação de empregados celetistas pela Administração Pública, as relações de trabalho que se estabelecem são permeadas por questões embaraçosas, diante da interface entre o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo. Objetivamos com o presente estudo perfazer levantamento das principais problemáticas advindas da aplicação do regime da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados públicos (denominação ora eleita, conforme será justificado no decorrer do trabalho, aos empregados celetistas da Administração Pública), tendo em vista, de um lado, a indisponibilidade do interesse público, princípio norteador do Direito Administrativo; e, de outro lado, a indisponibilidade dos direitos do trabalhador. A análise desse dilema será feita com enfoque no estudo da aplicabilidade do instituto do perdão tácito aos empregados públicos, que efetivamente coloca em cheque a justaposição dos regimes jurídico-trabalhista e jurídico-administrativo, ao verificar se pode o Estado, deixar de punir empregado que tenha cometido ato faltoso apenado por justa causa e, ainda, se o ordenamento jurídico legitima que essa omissão seja considerada perdão à falta cometida, pelo silêncio