As dimensões do uso da expressão redução da base de cálculo no contexto da guerra-fiscal do ICMS

As dimensões do uso da expressão redução da base de cálculo no contexto da guerra-fiscal do ICMS

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Taisa Silva Reque.pdf: 1230823 bytes, checksum: bb5376deb136e1a8a9a2cb7f1542047c (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The granting of ICMS tax incentive...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Reque, Taísa Silva
Other Authors: Carrazza, Roque Antonio
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Redução da base de cálculo
Isenção
Convênios
Lei específica
Guerra Fiscal
ICMS
Reduction of the tax basis
Exemption
Covenants
Specific law
Tax Competition
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7079

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