Os fundamentos da teoria do abuso do direito

• Main Author: Fernandes, Deborah Fonseca
• Other Authors: Queiroz, Odete Novais Carneiro
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Abuso; Boa-fé; Bons costumes; Direito; Exercício; Função econômica e social; Fundamentos; Limites; Abuse; Good faith; Good manners; Right; Exercise; Economic and social function; Foundations; Limits; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7043

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Deborah Fonseca Fernandes.pdf: 1252359 bytes, checksum: 4ea5a814d8ec3eff2f554dfe0d5118ab (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === The purpose of this work is to present the elements that structure the theory of abuse of right in the current Brazilian law from the analysis of the expressions contained in article 187 of the Civil Code of 2002, that is, what is Law and right, the object of abuse, good faith, morality and the social and economic role of right, which are expressed limits imposed by law. In addition, there are, briefly, the historical development of the theory, the doctrinal currents on the subject and its design in Portuguese civil law. It sought through research in national and foreign doctrines clarify the contents of vague terms used for the characterization of the abuse of rights theory and the difficulties to accept it because of the apparent conformation behavior with a subjective right prescribed by law. Through the doctrinal and jurisprudential study presents the foundations of theory and its practical importance for solving social disputes. Thus, it can be seen that the theory is not merely ideal, but with relevance to be effective, in some cases, the only tool able to facilitate the restoration of the legal relationship to that expected by law === O objetivo da dissertação é apresentar os fundamentos que estruturam a teoria do abuso do direito no direito brasileiro vigente a partir da análise dos elementos contidos no artigo 187 do Código Civil de 2002, isto é, o que é o direito, que será objeto de abuso, a boa-fé, os bons costumes e os fins social e econômico do direito, que são os limites expressos trazidos pela legislação. Além disso, analisa-se, ainda que sem esgotar os temas, a evolução histórica da teoria, as correntes doutrinárias e sua concepção no direito civil português. Buscou-se por meio de pesquisas em doutrinas nacional e estrangeiras esclarecer o conteúdo de termos vagos utilizados para a caracterização da teoria do abuso do direito e as dificuldades de aceitá-la em razão da aparente conformação do comportamento com algum direito subjetivo prescrito em lei. Através do estudo doutrinário e jurisprudencial apresentam-se os fundamentos da teoria e sua importância prática para solução de controvérsias sociais. Com isso, pode-se observar que a teoria não é meramente ideal, mas com relevância efetiva por ser, em certos casos, a única ferramenta hábil a viabilizar a recomposição da relação jurídica para aquilo esperado pelo direito