Processo penal, direito ao protesto e democracia

• Main Author: Alvares, Giane Alvares Ambrósio
• Other Authors: Pereira, Claudio José Langroiva
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direitos fundamentais; Democracia; Processo Penal; Direito ao protesto; Movimentos sociais; Segurança nacional; Fundamental rights; Democracy; Criminal Proceedings; Right to Protest; Social manifestation; National security; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7040

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giane Alvares Ambrosio Alvares.pdf: 1179597 bytes, checksum: f4d37e0df5ae94cd603b72b28c776f58 (MD5) Previous issue date: 2016-03-07 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === In Brazil, although the right to protest is protected by the expressed rule of freedom of expression of the thought, of assembly and of association (5º article, items IV, XVI and XVIII of the 1988 Constitution), on some ocasions the states uses your punitive power against the protesters, wich are accused of common crimes and National Security Law crimes. Based on doctrinal and jurisprudencial analysis of the brazilian Democratic State components, on constitutional principles that limits and guides the use of the state punitive power, and also on the understanding that the right to protest is a fundamental right and the perception that the protesters are accused of commiting crimes just because they were part of a protest act, the goal of this scientific wok is to consider the relations e tensions between criminal proceedings, the right to protest and democracy. It is argued in this work that on the situation exposed the state punitive power was revealed as a censorship tool against the right to protest, blemishing constitutional principles of criminal proceedings and weakening the requirements of the Democratic State === No Brasil, não obstante o direito ao protesto estar protegido pela previsão expressa das liberdades de expressão do pensamento, de reunião e de associação (art. 5º, incisos IV, XVI e XVIII da Constituição da República de 1988), verifica-se ocasiões em que se dá a intervenção da atividade punitiva estatal contra participantes de manifestações, a quem são imputadas práticas de crimes comuns e de crimes constantes da Lei de Segurança Nacional. Com base na análise doutrinária e jurisprudencial dos elementos constitutivos do Estado Democrático de Direito brasileiro, nos princípios constitucionais que limitam e orientam a atuação do poder punitivo estatal e nos entendimentos que caracterizam o direito ao protesto como um direito fundamental e constata a realidade em que, em razão da participação em atos de protestos, indivíduos são acusados da prática de crimes, o objetivo do presente trabalho é o de refletir sobre as relações e tensões que se estabelecem entre processo penal, direito ao protesto e democracia. Sustenta-se que, nas ocasiões apontadas, a atividade punitiva estatal revelou-se como instrumento de censura contra o direito ao protesto, ferindo princípios constitucionais relativos ao processo penal e ocasionando a fragilização de pressupostos do Estado Democrático de Direito