O comércio eletrônico e a proteção do consumidor no Direito Brasileiro

• Main Author: Moreira, Tatiana Artioli
• Other Authors: Sodré, Marcelo Gomes
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Sociedade da informação; Comércio eletrônico; Direitos do consumidor; Information society; Eletronic commerce; Consumer rights; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7019

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tatiana Artioli Moreira.pdf: 1713988 bytes, checksum: 9e2397f41c21c498322b38f754e23a9b (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The subject of this study is to investigate the e-commerce, and the protection of the consumer in the Brazilian law. Thus, it intends to analyze the consumer virtual relationships, and the consumer rights in such digital environment, as well as, briefly discuss, the study of the Project of Law from the Senate, no. 281/2012, that updates the Consumer Defense Code, including e-commerce provisions. Therefore, this work is a study of a theoretical nature and focused on bibliographic research and standards governing trade on the Internet. As an introduction, this work presents the rise of the consumer society and the evolution to the information society, as a result of the technological transformations of the latest decades. From the analysis of the beginning of the Internet and its evolution in Brazil, we evolve to discuss about the e-commerce, the contributions and controversies arising from such business model, and, the traits of the e-commerce consumer contracts. Thereafter, an overview of the consumer protection laws applicable to the e-commerce is presented, with focus on the UNCITRAL and European Directive in the international scale, and in the national scenario, the Brazilian Consumer Code, the E-Commerce Decree and the Internet Civil Mark in Brazil, laws that aim at the protection of the consumers. With such overview, the study finds grounds to discuss about the rights of the consumers inserted in the virtual commerce, the principles that should guide the actions of the suppliers and some commercial practices most commonly used in the virtual environment to reach the consumer and offer products and services. The result of this study points out that, regardless of the existence of rules for protection of consumers and establishment of guidelines for suppliers in the e-commerce environment, it is necessary to provide specific rules to regulate the consumer relations in such environments, in consideration of its specificities === O presente estudo traz como objeto de investigação o comércio eletrônico e a proteção do consumidor no direito brasileiro. Assim, pretende analisar as relações de consumo eletrônicas e os direitos dos consumidores inseridos no ambiente digital, além de, suscintamente, apresentar o estudo do Projeto de Lei do Senado n. 281/2012, que trata da atualização do Código de Defesa do Consumidor no que tange ao comércio eletrônico. Deste modo, este trabalho é um estudo de natureza teórica, centrado na pesquisa bibliográfica e na pesquisa de normas que regem o comércio na Internet. Com efeito, apresenta, primeiramente, o surgimento da sociedade de consumo e a evolução para a sociedade da informação, fruto das transformações tecnológicas dos últimos tempos. A partir da análise da origem da Internet e seu desenvolvimento no Brasil, discorre-se sobre o comércio eletrônico, as formas de contratação no meio digital, as contribuições e controvérsias advindas desse novo modelo de negócio, além das características dos contratos eletrônicos de consumo. Apresenta, ainda, um panorama legislativo de proteção do consumidor no comércio eletrônico, com destaque, no âmbito internacional, para a Lei modelo da UNCITRAL e para a Diretiva Europeia sobre comércio eletrônico; no âmbito nacional, para o Código de Defesa do Consumidor, para o Decreto do Comércio Eletrônico e para o Marco Civil da Internet, diplomas legais que preservam os interesses dos consumidores. À luz disso, o estudo encontra subsídios para discorrer sobre os direitos dos consumidores inseridos no comércio digital, bem como aponta os princípios que devem pautar as ações dos fornecedores atuantes e informa algumas práticas comerciais mais comuns utilizadas no ambiente virtual para manter a comunicação com o consumidor e ofertar produtos e serviços. O resultado da pesquisa aponta que, apesar das normas já existentes para proteger o consumidor e nortear as ações dos fornecedores no comércio eletrônico, vislumbra-se pertinente e necessária a normatização específica para regular as relações de consumo eletrônicas, tendo em vista as particularidades do meio virtual