Direito Penal Tributário: da norma jurídica prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e a extinção da punibilidade pelo pagamento
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira.pdf: 614155 bytes, checksum: b80ae01a44d9580b9c838aadbe667310 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 === This thesis has as its primary purpose the study about tax criminal legal norm, its i...
Main Author: | Ferreira, Ana Lya Ferraz da Gama |
---|---|
Other Authors: | Lins, Robson Maia |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2016
|
Subjects: | |
Online Access: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7001 |
Similar Items
-
Extinção da punibilidade dos crimes tributários pelo pagamento: uma crítica à luz do estado democrático de direito e da teoria do bem jurídico
by: Xerez, Hugo Vasconcelos
Published: (2016) -
Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
by: Maria Fádua Lima Rocha, et al.
Published: (2012-12-01) -
Crimes contra a ordem tributária: legitimidade da tutela penal e inadequação político-criminal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
by: ALENCAR, Romero Auto de
Published: (2014) -
Extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal sob a égide da lei nº. 8.137/90: uma proteção deficiente da ordem tributária
by: Dantas, Francisca Matias Ferreira
Published: (2016) -
EXTINCTION OF CRIMINAL LIABILITY THROUGH THE FULL PAYMENT OF TRIBUTARY DEBT IN THE SUPREME FEDERAL COURT’S DECISIONS: INEFFECTIVENESS OF THE CRIMINAL TAX LAW
by: Hélio Silvio Ourém Campos, et al.
Published: (2017-12-01)