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Dissertacao Luciana Andrea Accorsi Berardi.pdf: 1169141 bytes, checksum: be508be5ec9fb5c23b0774b0855cfe4e (MD5)
Previous issue date: 2006-05-08 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === This labor intents to analyze the Legal Process of Sao Paulo s Municipal District in face to the 1988 Federal Constitution, whose concepts, regiment, principles, organization and performance date from the primordial of Brazilian structures, in parallel with the classical positivist doctrine.
For the had of this premises, this study at first is probing the formation and evolution of the legal classic concepts of power, public opinion, sovereignty, democracy, representation and popular participation.
It s boarding to, at a second, the factors which tempted to the duty and obligation of the State s discussion, the Brazilian Federation internal fragmentation through the distribution of distinct competences as one of the propulsive measures of the local development and incentive to the decision makers concerning to measures and course of peculiar public interest.
It intends to present a brief boarding of the myth s ascension and its decay around the popular representation and participation, until achieving the constitutional position and how both are presented ahead the 1988 Constitution and the District of Sao Paulo s Organic Law.
After a brief incursion on the concept and analysis of the Municipal Legislative Process, under the legal approach, it becomes a reflection on its procedure and formation, recurrent of the legislative office s exercise, always obeying the established Brazilian State principles: democratic, federative and republican, as established specifically in the constitutional law.
Finally, we offer our conclusions and some considerations. === Este estudo tem o objetivo de propor uma análise crítica ao Processo Legislativo do Município de São Paulo em face da Constituição Federal de 1988, cuja noção, regime, princípios, formas e execução remontam aos primórdios da civilização brasileira, sob os auspícios paralelos da doutrina clássica positivista.
A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo em primeiro lugar, procura examinar a formação e evolução dos conceitos clássicos dos institutos do poder, opinião pública, soberania, democracia, representação e por fim, participação .
Num segundo momento, aborda os fatores que provocaram a rediscussão das funções e os papéis do Estado, a fragmentação interna da Federação brasileira através da distribuição de competências distintas aos entes federativos, como uma das medidas propulsoras ao desenvolvimento local e, o incentivo às tomadas de decisões, não apenas ao Estado, mas também à sociedade civil, relativa a medidas e diretrizes de peculiar interesse público.
Finalmente, faz-se uma breve abordagem da ascensão do mito da representação e da participação popular e a sua decadência, até chegar à postura constitucional de como ambos se apresentam diante da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Por derradeiro, após rápida incursão sobre o conceito e análise do processo legislativo municipal, sob o enfoque jurídico, faz-se uma reflexão sobre seu procedimento e formação, decorrente do exercício da função legislativa, obedecendo sempre aos princípios estabelecidos pelo Estado brasileiro: democrático de direito, republicano e federativo, da mesma forma que os especificamente estabelecidos pelo texto constitucional.
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