O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no Direito Tributário

O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no Direito Tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel de Castro Barbosa Melo.pdf: 1155187 bytes, checksum: efc87d22b8f5be99919330b7c937628e (MD5) Previous issue date: 2015-11-27 === Resulting from the study of the structural combination of the legal, political and fam...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Melo, Samuel de Castro Barbosa
Other Authors: Costa, Regina Helena
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Sistema jurídico tributário
Direito das famílias
Princípios constitucionais
Direitos fundamentais
Limitações constitucionais ao poder de tributar
Princípio da proteção especial da família
Tributos.
Imposto de Renda
Fiscalidade
Extrafiscalidade
Legal tax system
Family law
Constitutional principles
Fundamental rights
Constitutional limitations on tax power
Family Special protection principle
Taxes
Income tax
Taxation
Extrafiscality
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6931

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