A culpabilidade como fator de delimitação da pena

• Main Author: Roversi Júnior, Antonio
• Other Authors: Giacóia Júnior, Oswaldo
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Culpabilidade; Pena; Delimitação; Individualização; Culpability; Penalty; Delimitation; Individualization; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6893

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Roversi Junior.pdf: 1014279 bytes, checksum: 364f452a57a1a7287437fcf1a41c2243 (MD5) Previous issue date: 2015-09-30 === This study aims to analyze the culpability as the delimitation factor in the first phase of the three-phase criterion for the application of criminal penalties. To this end, the culpability is considered according to its different aspects: as a constitutional principle derived from the foundation of the dignity of the human person, as an element of the delict structure and as a factor of delimitation of the penalty. Based on the historic construction of the institute, it is noted that the culpability constitutes a penalty limiting factor to be imposed when a delict is committed, not allowing to differentiate their material content as a structuring element of the delict nor as an individualization element of its punishment. This is so because, even when analyzed under the latter aspect, the penalty is also susceptible to gradation, and this extent will greatly influence the quantification of the applicable penalty, being the differentiation of those two concepts an undesirable measure which results in an enlargement of its content, allowing an expansion of the state s punishing power. Even if allocated under the diction of article 59 of the Brazilian Penal Code alongside other circumstances, culpability should be held in a prominent position, not assuming the same level of other elements, so to establish a maximum limit to the penalty and prevent other circumstances from exceeding such limitation === O presente trabalho tem como objetivo analisar a culpabilidade como fator de delimitação da pena na primeira fase do critério trifásico de sua aplicação. Para tanto, a culpabilidade é considerada de acordo com os seus diferentes aspectos: como princípio constitucional derivado do fundamento da dignidade da pessoa humana, como elemento da estrutura do delito e como fator de delimitação da pena. Diante da construção histórica do instituto, constata-se que se constitui em um fator de limitação da pena a ser imposta diante da prática de um delito, não havendo de se falar em diferenciação de seu conteúdo material quando estrutura o delito e quando funciona na individualização da pena. Isso porque, mesmo quando analisada no segundo dos aspectos mencionados, é passível de graduação e nessa medida influenciará diretamente na quantificação da pena a ser aplicada, sendo indesejável a diferenciação dos seus conceitos de maneira a alargar o seu conteúdo, permitindo uma ampliação do poder de punir estatal. Mesmo que alocada na dicção do artigo 59 do Código Penal Brasileiro ao lado de outras circunstâncias, deve ser tida em posição de destaque, não assumindo o mesmo patamar das demais, estabelecendo um limite máximo da pena, de modo que as demais circunstâncias não podem elevar a pena a patamar superior a esse limite