A organização administrativa para a proteção do consumidor no Brasil

• Main Author: Louzada, Vanessa Vilarino
• Other Authors: Sodré, Marcelo Gomes
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Consumidor; Relações de consumo; Tutela administrativa; SNDC; SENACON; PLANDEC; SINDEC; PNRC; PROCON; Consumer; Consumption relations; Administrative Supervision; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6877

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Vilarino Louzada.pdf: 1487249 bytes, checksum: 88d9e8664fd07837fe9caea449ea6a8a (MD5) Previous issue date: 2015-09-15 === The work presented deals with the administrative organization given to the consumer. Therefore, it addresses the history of consumer relations, with the appearance of consumerist movement and evolution of consumer protection in the world, with some parts of the European Union and MERCOSUR, with a focus on Brazil. Following, we present an overview of public administration, through the relevant aspects of the CDC, National Policy for Consumer Relations, National Consumer Defense System, the exercise of police powers, regulatory agencies and conflicts of jurisdiction. Notes the administrative supervision by SENACON, DPDC, PROCONS and other agencies that make up the system are also part of the scrolling text. In the end, the work goes to new instruments as the improvement of the current system by PLANDEC, bills in progress on strengthening PROCONS and appearance of technology in managing and assisting agencies to provide a better service to consumers. You can check advances in the Brazilian consumerist harvest. However, the conclusion follows for necessary improvements in the SNDC, with a view to implementation of new guidelines for the standardization of administrative organization in the pursuit of effectiveness of existing conflicts in consumer relations, requiring the design of new legislation to regulate controversial issues existing today and give strength to the commands of state public policy for consumer protection. The purpose of the paper is to contribute to the debate on the subject, approach among the agencies that compose the SNDC, suggestions and measures in order to help the State to perform its task of providing the harmony of consumer relations, favoring even so reflex the judiciary, since of course the easy === O trabalho apresentado versa sobre a organização administrativa dispensada ao consumidor. Para tanto, aborda-se o histórico das relações de consumo, com o aparecimento do movimento consumerista e evolução da proteção do consumidor no mundo, apresentando alguns pontos da União Europeia e MERCOSUL, com enfoque no Brasil. Na sequência, apresenta-se uma visão geral da Administração Pública, passando pelos aspectos relevantes do CDC, Política Nacional de Relações de Consumo, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, exercício do poder de polícia, agências reguladoras e conflitos de competência. Apontamentos da tutela administrativa, através da SENACON, DPDC, PROCONS e demais órgãos que compõe o sistema também fazem parte do desdobramento do texto. Ao final, o trabalho caminha para novos instrumentos quanto ao aprimoramento do Sistema vigente, através do PLANDEC, projetos de lei em tramitação sobre o fortalecimento dos PROCONS e aparecimento da tecnologia em gerir e auxiliar os órgãos a prover um melhor atendimento aos consumidores. Será possível verificar avanços ocorridos na seara consumerista Brasileira. Entretanto, a conclusão segue para necessárias melhorias no SNDC, com vista a implementação de novas diretrizes quanto à uniformização da organização administrativa na busca pela efetividade dos conflitos existentes nas relações de consumo, sendo necessária a concepção de novas legislações para regulamentar temas controvertidos até hoje existentes e dar força aos comandos das políticas públicas do Estado para a proteção do consumidor. O propósito do trabalho é contribuir com o debate acerca do tema, aproximação entre os órgãos que compõe o SNDC, e sugestões de medidas com o fim de ajudar o Estado a desempenhar sua tarefa de prover a harmonia das relações de consumo, favorecendo ainda de forma reflexa o Poder Judiciário, uma vez que, naturalmente, o desafogaria