A reclamação no novo Código de Processo Civil: um desafio entre a segurança jurídica e o poder criativo do julgador

A reclamação no novo Código de Processo Civil: um desafio entre a segurança jurídica e o poder criativo do julgador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Magno Linhares Moraes.pdf: 904489 bytes, checksum: fa1af1b5d6ab124bbe5ab9f801f41a40 (MD5) Previous issue date: 2015-08-10 === This thesis aims to study the legal institute of Reclamação in two aspects, which should...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Moraes, José Magno Linhares
Other Authors: Matsushita, Thiago Lopes
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Reclamação
Direito constitucional
Direito Processual Civil
Novo Código de Processo Civil
Segurança jurídica
Modificações da jurisprudência
Instrumento de renovação
Atualização do direito
Constitutional Law
Civil Procedural Law
New Code of Civil Procedure
Legal Certainty
Changes in Case Law
Renewal Instrument
Update the Law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6810

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6810

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