Impactos das decisões judiciais na política de medicamentos

• Main Author: Matta, Silvia Melo da
• Other Authors: Matsushita, Thiago Lopes
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direito à saúde; Interpretação; Supremo Tribunal Federal; Política pública de medicamentos; Impactos; Right to health; Interpretation; Supreme Court; Public drug supply policy; Concrete effects; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6794

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Melo da Matta.pdf: 5962606 bytes, checksum: 344a5c9d448572efc6b103b9d5649b65 (MD5) Previous issue date: 2015-06-03 === The aim of this research is to discuss the recent role of the Judiciary, through the analysis of the decisions of the Supreme Court on public policies of drug supplies, after public audience number 4. This investigation addresses the concrete effects of Judiciary performance over the Executive. Our starting point was the analysis of the historical evolution of the rights to health, both within national and international law, and its recognition as human rights. From this perspective, it seems that all rights entail costs to be implemented, but resources are insufficient and limited. From these premises as well as the principle of proportionality, we inquire if the interpretation of the article 196 of the Constitution by the Supreme Court is adequate in individual cases where there is a claim to supply the drug. The research approached judicialization consequences within the Public Administration by studying eleven res judicata of the Brazilian Constitutional Court. The Judiciary and the Executive branches should pursue a dialogue: the need for analysis of technical and collective aspects by the former and continuous improvement by the latter === O objetivo deste trabalho é trazer à discussão o recente papel do Poder Judiciário, por meio da análise das decisões do Supremo Tribunal Federal, perante as políticas de medicamentos, após a audiência pública nº4. Trata-se de uma investigação sobre os efeitos concretos da atuação deste Poder sobre o Poder Executivo. Partimos da análise da evolução histórica do direito à saúde, tanto no plano internacional, como no nacional, e do seu reconhecimento como um direito humano. Nessa perspectiva, verifica-se que todos os direitos possuem seus custos para serem implementados, no entanto, os recursos são escassos e limitados. A partir dessa premissa e do princípio da proporcionalidade propusemos uma interpretação ao art.196 da Constituição Federal e analisamos se a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal é adequada aos casos individuais, quando há pedido para o fornecimento de medicamentos. Pesquisamos no âmbito da Administração Pública os custos e as consequências da judicialização por meio de onze julgados da Corte Constitucional brasileira. O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem manter um diálogo, visto que existe a necessidade de análise de aspectos técnicos e coletivos pelo primeiro e o contínuo aperfeiçoamento do tema pelo segundo