O lobby no direito brasileiro: fundamentos e limites ao exercício da atividade

• Main Author: Bonelli, Francisco Sérgio Oto Souza
• Other Authors: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Atividade; Fundamentos; Limites; Regulamentação; Lobby; Activity; Legal Grounds; Limits; Regulation; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6742

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Sergio Oto Souza Bonelli.pdf: 1644705 bytes, checksum: 32efd9697e76d4b665f3e077adb8080a (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 === This dissertation is dedicated to the lobby analysis, focused on its practice (lobbying) and its regulation in Brazil. Therefore, at first, its origins are studied, followed by a comprehensive analysis of the lobby term and concepts taken from the areas of Political Science and Legal, highlighting the presence of interest and pressure groups and the fact that the term carries a burden of pejorative (used as a synonym of corruption). Second, the regulation of lobbying is studied based on the United States experience as the country was the first to promote its regulation mainly on the analysis of the Federal Regulation Lobbying Act (1946) and the Lobbying Disclosure Act (1995), and its amendments, as well as it is traced an overview of this regulation (areas, more frequent lobby types and costs of the activity). Then lobby is studied in Brazil, taken in its identification on the national scene, its areas and types of lobby more commonly practiced (trade unions, NGOs, companies). Understood as a right (to lobbying: a rights sum - association, freedom of speech and petition, among others - that allows the free exercise of [paid or unpaid] activity of representing interests of a particular group in order to influence decision-making) and its exercise (lobbying) as the ultimate expression of its concreteness, is broken down its content (object of the regulation). In order to give a legal basis to the right and lobbying activity, the Federal Constitution is scrutinized and some others international conventions are studied. Just like any other activity, the lobbying must obey certain shaping parameters (limits), grounded on guiding Principles of Public Administration, and be subjected to sanctions and penalties in order to combat illicit lobby and lessen the burden of pejorative that the term carries. Finally, found that the attempt to regulate lobbying is old, some legal proposals that resulted frustrated are analyzed, as well as the PL Nº 1.202/07, proposal under discussion in the National Congress, whose content is open to criticism and recommendations in the light of what is meant by the right to lobbying and believed to what may be included in the regulation of a Brazilian "Lobby Law" === A presente dissertação é dedicada à análise do Lobby, tendo por escopo a prática da atividade (Lobbying) e sua regulamentação no Brasil. Para tanto, de início, são vasculhadas suas origens, seguida de uma ampla análise do termo Lobby e seus conceitos retirados das áreas das Ciências Políticas e Jurídica, momento em que se destacam os grupos de interesse e de pressão e se observa o termo carregar grande carga de pejorativos (empregado como sinônimo de corrupção). A seguir, é estudada a regulamentação do Lobbying nos Estados Unidos país em que a atividade foi regulamentada por primeira vez por meio da análise do Federal Regulation of Lobbying Act (1946) e do Lobbying Disclosure Act (1995), e suas emendas, bem como traçado um panorama geral dessa normatização (áreas de atuação, tipos de Lobby mais frequentes e gastos com a atividade). Parte-se para o estudo do Lobby no Brasil, sendo empreendida a sua identificação no cenário nacional, as áreas de atuação e os tipos de Lobby mais comumente praticados (sindicatos, ONGs, empresas). Entendido como um direito (ao Lobbying: somatória de direitos associação, liberdade de opinião e petição, entre outros que permitem o livre exercício da atividade [remunerada ou não] de representação de interesses de um determinado grupo com vistas a influenciar as tomadas de decisão) e sendo o seu exercício (Lobbying) expressão máxima da sua concretude, é discriminado o seu conteúdo (objeto da regulamentação). No intuito de dar fundamentação a esse direito e à atividade do Lobbying, é perscrutada a Constituição Federal e estudadas algumas convenções internacionais atinentes. Assim como qualquer outra atividade, o Lobbying deve obedecer determinados parâmetros de conformação (limites), calcados em Princípios norteadores da Administração Pública, e se sujeitar a sanções e punições no intuito de se combater o Lobby ilícito e diminuir a carga de pejorativos que o termo carrega. Finalmente, verificado que a tentativa de se regulamentar o Lobby é antiga, são analisadas propostas que restaram frustradas, bem como o PL nº 1.202/07, em tramitação no Congresso Nacional, cujo teor é passível de críticas e recomendações à luz do que se entende por direito ao Lobbying e do que deve constar da regulamentação de uma Lei de Lobby brasileira