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Marly Moreira Couto Criales.pdf: 1145000 bytes, checksum: 3409d199ea2e03cb7d567426b0a0aa9d (MD5)
Previous issue date: 2015-03-04 === This paper s purpose is to study the invalidities on the tax notice for disrespect of mandatory requirements for its transcription with the purpose of determining the criteria for the classification of types of invalidities, defects and their effects, related to the requirements of act 10 of decree 70.235 /72. The study begins with the understanding of the rules of law as a construction of the human being to interpret the texts of law and give them meaning. It works invalidity as the antithesis of validity, and analyzes the concepts of validity, existence and effectiveness of legal standards. Then, it studies the tax notice as an administrative act to define that their requirements for transcription are composed of intrinsic elements and assumptions of validity. Finally, it analyzes the theories of invalidity and its application in Tax Law, to conclude that there are two types of invalidity, nullity and voidability, which relate to material and formal defects === O objetivo do trabalho é estudar as invalidades no auto de infração por desrespeito aos requisitos obrigatórios para a sua lavratura, com a finalidade de determinar os critérios de classificação das espécies de invalidades, vícios e seus efeitos, relacionado aos requisitos no art. 10 do Decreto n°. 70.235/72. O estudo tem início com o entendimento de norma jurídica como uma construção do ser humano ao interpretar os textos de lei e atribuir-lhes significação. Trabalha a invalidade como antítese da validade, e analisa os conceitos de validade, existência e eficácia das normas jurídica. Em seguida, estuda o auto de infração como ato administrativo para definir que os seus requisitos de lavratura são compostos de elementos intrínsecos e pressupostos de validade. Por fim, analisa as teorias de invalidade e sua aplicação no Direito Tributário, para concluir que são duas as espécies de invalidade, nulidade e anulabilidade, as quais se relacionam com os vícios materiais e formais
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