Contornos das concessões do setor elétrico brasileiro

• Main Author: Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo
• Other Authors: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Setor elétrico; Serviço público; Concessão de energia elétrica; Segurança jurídica; Energia elétrica; Energy sector; Public service; Electricity providing; Legal certainty; Electricity; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6694

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiana Maria Melhado Araujo Lima.pdf: 2345754 bytes, checksum: 3ac6c79f7b39263ddd3da59d1bac35e2 (MD5) Previous issue date: 2015-02-04 === The main theme of this thesis is to trace the outline of the electric sector concessions, investigating the legal status of each segment and defining the major problems caused by Federal Law n. 12.783/2013, which derived from the Presidential Act (Medida Provisória) n. 579/2012. From this perspective, for a proper analysis of the matter, the study examines, at first, the sector´s historical evolution throughout the twentieth century and early twenty-first century, in order to understand the crises it has faced, which led to the design of new legalinstitutional models. Secondly, it discusses the segments of electricity in Brazil, aroused from the sector s restructuring generation, transmission, distribution and marketing. It also introduces some relevant sectorial legal concepts, particularly important to the nomination of the new forms of exploitation. After examining the different models of generation, transmission and distribution concession contracts, it presents the changes made in the electricity sector by Federal Law n. 12.783/2013, and the impacts on Legal Certainty === O tema central deste trabalho é traçar o contorno das concessões do setor elétrico, investigando a natureza jurídica de cada segmento, bem como delimitar os principais problemas surgidos com as modificações introduzidas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da Medida Provisória n. 579/2012. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo, em primeiro lugar, procura examinar a evolução histórica do setor, ao longo do século XX e início do século XXI, para compreensão das crises por ele enfrentadas, que geraram a concepção de novos modelos jurídicos-institucionais. Num segundo momento, aborda os segmentos setoriais da energia elétrica no Brasil, decorrente da reestruturação do setor: geração, transmissão, distribuição e comercialização, sendo também introduzidos alguns conceitos jurídicos setoriais, em particular no pertinente às novas formas de titulação da respectiva exploração. Após exame dos modelos de contratos de concessão de geração, de transmissão, e de distribuição de energia elétrica, são apresentadas as modificações no setor elétrico realizadas pela Lei n. 12.783/2013, conversora da MP n. 579/2012, e os impactos na Segurança Jurídica