Direitos de terceira dimensão: a tutela do direito do consumidor no Brasil por meio das ações coletivas

Direitos de terceira dimensão: a tutela do direito do consumidor no Brasil por meio das ações coletivas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 1720291 bytes, checksum: 09a6816da10baedcd2113f5b1004d700 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 === The objective of this thesis is to set the mechanism by which the state will judicially p...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Guimarães, Alexandre José
Other Authors: Nery Junior, Nelson
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Defesa do consumidor
Direito fundamental de terceira dimensão
Estado
Proteção
Ação coletiva
Consumer s defense
Fundamental right of third dimension
State
Protection
Class action
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6685

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