Direitos de terceira dimensão: a tutela do direito do consumidor no Brasil por meio das ações coletivas

• Main Author: Guimarães, Alexandre José
• Other Authors: Nery Junior, Nelson
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Defesa do consumidor; Direito fundamental de terceira dimensão; Estado; Proteção; Ação coletiva; Consumer s defense; Fundamental right of third dimension; State; Protection; Class action; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6685

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Jose Guimaraes.pdf: 1720291 bytes, checksum: 09a6816da10baedcd2113f5b1004d700 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 === The objective of this thesis is to set the mechanism by which the state will judicially protect the Brazilian consumer, and this way put into power what is stated in the 5th Article Item XXXII of the Brazilian Federal Constitution. A wide bibliographic research was used for the preparation of the text, applying the deductive method for the achievement of the conclusions. The text was divided into seven chapters, as follows: 1) Fundamental rights in 1988 Constitution; 2) Consumers Right as third dimension fundamental right; 3) Defense of consumers rights in Brazil; 4) Ineffectiveness of State in the defense of consumers rights; 5) Microsystem of Consumers Right Code; 6) Class action in Brazil; 7) Conclusion. The initial concern was the ineffectiveness of State in the defense of consumer s rights, particularly before the public numbers of National System of Consumer's Defense - NSCD, which shows the reduced numbers of Procons in Brazil in contrast with high number of consumer's lawsuits. In this scenario, the necessary doubt about the correct state structure for consumer's defense arises, for millions of individual demands could be substituted with class actions, thereby reducing the pressure on the Judiciary Power and increasing the social response. The application of the class actions proves to be more appropriate with judicial defense of consumer's rights, most importantly in face of being third dimension fundamental right, thereinafter. The correct approach of fundamental rights in the Brazilian Constitution and showing those rights as fundamentals of third dimension were shown therein, followed by the analysis of state defense of consumers rights, both judicially and non judicially. In the sequence the microsystem of Consumers Defense Code was thoroughly assessed with the purpose of showing the judicial defense of consumer's rights, although it can individually performed, it must be made by class actions by the State, organs and entities. The next step was the assessment of the Brazilian Class Actions as a way to assure the effectiveness of the fundamental right ruled by 5º, XXXII, of 1988 Brazilian Federal Constitution === A tese visa esclarecer os mecanismos que permitirão a materialização do direito fundamental insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988, estabelecer os mecanismos pelo qual o Estado protegerá o consumidor brasileiro como reflexo da proteção que deve ser outorgada aos direitos de terceira dimensão. Ampla pesquisa bibliográfica foi utilizada para a construção do texto, com o método dedutivo para fixação das conclusões. O texto foi dividido em sete capítulos: 1) Os direitos fundamentais na Constituição de 1988; 2) O Direito do Consumidor como direito fundamental de terceira dimensão; 3) A defesa do consumidor no Brasil; 4) A ineficácia do Estado na defesa dos direitos do consumidor; 5) O microssistema do Código de Defesa do Consumidor; 6) A tutela coletiva de direitos no Brasil; e 7) Conclusão. O objeto central da pesquisa foi a ineficácia estatal na defesa dos direitos do consumidor, especialmente diante dos números publicados pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SINDEC -, que mostra o reduzido número de Procons1 no Brasil em contraste com o elevado número de demandas judiciais consumeristas2. Diante desse quadro surge a necessária dúvida sobre a correção da estrutura estatal para a defesa do consumidor, pois milhões de demandas individuais poderiam ser substituídas por ações coletivas, diminuindo a pressão sobre o Poder Judiciário e aumentando a resposta social esperada. O uso das ações coletivas se mostra consentâneo com a defesa judicial do direito do consumidor, principalmente por se tratar de direito de terceira dimensão, como se verá. Procurou-se, dessa forma, delinear corretamente os direitos fundamentais na constituição brasileira e classificar o direito do consumidor como de terceira dimensão, para, em seguida, analisar a defesa estatal dos direitos do consumidor, judicial e extrajudicialmente. Em seguida o microssistema do Código de Defesa do Consumidor foi cuidadosamente analisado, a fim de demonstrar que a defesa judicial do consumidor, em que pese a possibilidade de ser feita individualmente, deve ser tutelada coletivamente pelo Estado e por seus órgãos e entes. Passou-se, então, à análise do processo coletivo no Brasil como forma de demonstrar o poderoso instrumento de defesa dos direitos do consumidor. Na conclusão, que se seguiu, procura-se demonstrar que os direitos do consumidor, considerados de terceira dimensão, devem ser judicialmente protegidos pelo Estado com o uso de ações coletivas, a fim de garantir a materialização do direito fundamental insculpido no inc. XXXII do art. 5º da Constituição federal de 1988