Bem jurídico e competência no Processo Penal Militar: efetividade da justiça e dignidade do jurisdicionado

• Main Author: Valle, Dirceu Augusto da Câmara
• Other Authors: Silva, Marco Antonio Marques da
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Bem jurídico-penal; Competência; Processo Penal Militar; Juiz natural; Papel social do agente; Legal criminal assets; Jurisdiction; Military Criminal Proceedings; Natural judge; Social role of the agent; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6665

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dirceu Augusto da Camara Valle.pdf: 749213 bytes, checksum: a2d92e860eb6e52078ba34e424a843e4 (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 === The research investigates the role of the legal criminal assets in setting the criminal procedural competence in the military sphere. Due to this, it is developed a relationship of implication between the substantive law and the especial instrumental law. Analyzes the constitutional legitimacy of the military criminal proceedings from an interpretive retelling of military criminal procedure code in order to establish, above all, more democratic precise contours, paying attention to the existing constitutional vectors, applying the principle of natural justice in military courts, highlighting the Inter-American court decisions of human rights. Examines the condition of allocation of criminal legal interests tied to hierarchy and discipline in order to establish whether or not the jurisdiction of special courts.It is discussed the social role of the agent as a fixation element of competence, looking away literal and isolated interpretations from the castrense repressive statute as a whole. The problems encountered throughout the text reverberate in access to criminal justice, and particularly in the context of execution of criminal due process, the constitutional guarantee, all contributing to a better assessment of the criteria involve setting the natural judge, with projections guidelines for conflicts of jurisdiction submitted to the higher courts, and also the issues that plague both the military justice courts as courts of justice === A pesquisa investiga o papel do bem jurídico-penal na fixação da competência processual penal na esfera militar. Para tanto, desenvolve-se uma relação de implicação entre o direito material e o direito instrumental especial. Analisa-se a legitimidade constitucional do processo penal castrense a partir de uma releitura interpretativa do Código de Processo Penal Militar, a fim de estabelecer contornos mais precisos e, sobretudo, democráticos, atentando aos vetores constitucionais vigentes, à aplicação do princípio do juiz natural na Justiça Militar, com destaque para decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Examina-se a condição de afetação de bens jurídicos penais atados à hierarquia e à disciplina, a fim de estabelecer, ou não, a competência da justiça especializada. Aborda-se o papel social do agente, como elemento de fixação da competência, procurando-se afastar interpretações literais e isoladas do estatuto repressivo castrense, mas desprendidas quando cotejadas com o ordenamento como um todo. As problemáticas enfrentadas ao longo do texto repercutem no acesso à justiça penal e, particularmente, no âmbito de efetivação do devido processo legal, cara garantia constitucional, tudo a contribuir para uma melhor aferição dos critérios a envolver a fixação do juiz natural, com projeções orientadoras para os conflitos de competência submetidos às Cortes Superiores e, também, às questões que atormentam tanto os Tribunais de Justiça Militar como os Tribunais de Justiça