Regime jurídico da fiscalização tributária: estudo sobre as normas de fiscalização da obrigação tributária e dos deveres instrumentais

Regime jurídico da fiscalização tributária: estudo sobre as normas de fiscalização da obrigação tributária e dos deveres instrumentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Arita Soares de Almeida.pdf: 1104597 bytes, checksum: 0806b251519fffd14579521ea158ef6a (MD5) Previous issue date: 2014-11-17 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The central axis of...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Almeida, Mariana Arita Soares de
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Procedimento fiscalizatório tributário
Obrigação tributária
Dever instrumental
Normas primárias precedente
Normas primárias derivadas punitivas
Normas primárias derivadas não punitivas
Norma de competência
Tax inspection procedure
Tax obligation
Instrumental duty
Primary precedent norm
Primary derived punitive norm
Primary derived non- punitive norm
Competence of the fiscal agent
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6650

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6650

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