Planejamento tributário e normas antielisivas: uma análise a partir da perspectiva de nosso sistema constitucional

• Main Author: Teles, Galderise Fernandes
• Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Planejamento tributário; Normas antielisivas; Sistema Constitucional; Tax planning; Anti-Avoidance rules; Constitutional System; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6636

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Galderise Ferndes Teles.pdf: 962646 bytes, checksum: 9f468eb5091d8f78d52fd28a9eb7517c (MD5) Previous issue date: 2014-10-13 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === The present document is the Tax Planning and Anti-Avoidance rules analysis core. In this context, we analyze the existence and compatibility of these standards in our Constitutional Tax System, always arguing for the absence of this relevance regarding our legal system. There are further analyses of the arguments used by the administrative authority for requalification of taxes on legal business, always having na attitude in order to refute any arguments grounded in foreign legislation or not legal foundation. There is, therefore, an effort to achieve a logical and systematic triggering around the theme, adopting and approach of strictly legal tax nature to this aspiration, having in the Constitutional Tax System its greatest grounding validity === O presente trabalho tem como núcleo de análise o Planejamento Tributário e as Normas Antielisivas. Nesse contexto, buscamos analisar a existência e compatibilidade dessas normas em nosso Sistema Constitucional Tributário sempre argumentando pela ausência de pertinencialidade dessas em relação ao nosso ordenamento normativo. Analisamos ainda os argumentos utilizados pela autoridade administrativa para requalificação dos efeitos tributários em negócios jurídicos, adotando sempre uma postura de forma a refutar qualquer tipo de argumentação embasada em legislação alienígena ou fundamentação não jurídica. Buscou-se, portanto, alcançar um desencadeamento lógico e sistemático em torno do tema, adotando para tal desiderato, uma abordagem de natureza estritamente jurídica tributária, tendo no Sistema Constitucional Tributário o seu maior fundamento de validade