Certeza do direito e a previsibilidade das decisões judiciais na reforma do Processo Civil brasileiro: aspectos sistêmicos e históricos dos mecanismos de uniformização de jurisprudência e aceleração do processo

Certeza do direito e a previsibilidade das decisões judiciais na reforma do Processo Civil brasileiro: aspectos sistêmicos e históricos dos mecanismos de uniformização de jurisprudência e aceleração do processo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater.pdf: 2994134 bytes, checksum: 9624f0c97cd74f248654c8e7c952dc90 (MD5) Previous issue date: 2014-08-11 === This study proposes to critically analyze the mechanisms implemented as a result of...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Zapater, Tiago Cardoso Vaitekunas
Other Authors: Campilongo, Celso Fernandes
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Certeza do direito
Teoria dos sistemas
Reforma do Processo Civil
Súmula vinculante
Uniformização de jurisprudência
Recursos repetitivos
Legitimação pelo procedimento
Previsibilidade das decisões judiciais
Certainty of law
System theory
Civil Procedure reforms
Brazilian binding precedent
Standardization of court decisions
Repetitive appeals
Legitimation through procedure
Court´s decision predictability
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6489

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