Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Medrado Darze.pdf: 1438059 bytes, checksum: 132ed7f7da3e9ae3b0ae8dc1ed863e99 (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 === The purpose of this study is essentially analyze the article 166 of the National Tax Code. We b...
Main Author: | Darzé, Andréa Medrado |
---|---|
Other Authors: | Carvalho, Paulo de Barros |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2016
|
Subjects: | |
Online Access: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6446 |
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