Duplo grau de jurisdição: compreensão constitucional do princípio e análise de tema sob a perspectiva das reformas introduzidas no código de processo civil pela Lei 10352/01

Duplo grau de jurisdição: compreensão constitucional do princípio e análise de tema sob a perspectiva das reformas introduzidas no código de processo civil pela Lei 10352/01

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DuploGrauJurisdicao.pdf: 987365 bytes, checksum: fb042855b91d01263cb02a03980c7d22 (MD5) Previous issue date: 2005-11-28 === This paper deals with the principle of the appellate jurisdiction, and attempts to construe it...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Passos, Aline Araújo
Other Authors: Nery Junior, Nelson
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Duplo grau
recurso
apelação
princípio constitucional
Jurisdição - Brasil
Processo civil - Brasil
appellate jurisdiction
appeals
constitutional principle
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6392

Similar Items

Similar Items