Interpretação da competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal à luz das inconstitucionalidades presentes na negativa de desmembramento da ação penal nº 470/MG

Interpretação da competência originária por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal à luz das inconstitucionalidades presentes na negativa de desmembramento da ação penal nº 470/MG

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriela Shizue Soares de Araujo.pdf: 1515384 bytes, checksum: 2969fb4184ffe07847ea2cb5a2c4dee2 (MD5) Previous issue date: 2013-10-14 === This dissertation seeks to demonstrate the fragility of human rights, when our hi...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Araujo, Gabriela Shizue Soares de
Other Authors: Nunes Júnior, Vidal Serrano
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Hermenêutica constitucional
Princípios
Direitos fundamentais
Competência originária por prerrogativa de função
Ação Penal 470
Juiz natural
Duplo grau de jurisdição
Constitutional hermeneutics
Principles
Human rights
Original jurisdiction by prerogative function
Criminal Case 470
Natural judge
Double jurisdiction
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6233

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6233

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