Do tratamento das Convenções Internacionais do Trabalho no Sistema Jurídico Brasileiro

• Main Author: Abreu, Fernanda de Miranda S. C.
• Other Authors: Husek, Carlos Roberto
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direitos Humanos; Direito Internacional do Trabalho; Organização Internacional do Trabalho; Hierarquia dos Tratados; Human Rights; International Labour Law; International Labour Organisation; Internacional Treaties Hierarchy; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6217

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Miranda S C Abreu.pdf: 546978 bytes, checksum: 897e2c02c9a2d8e07a40d9eaa592c9d4 (MD5) Previous issue date: 2013-09-20 === This paper aims to study the international labor conventions arising from the International Labour Organization and the treatment they received in the Brazilian legal system. To do so, we start the study of the general theory of treaties, encompassing its species (including a novel kind of human rights treaties), its relationship with national law - including the hierarchy that will once internalized-, its ratification and its complaint always tangential to the vision of the Supreme Court on the respective subjects. Then move into the study of the International Labour Organization and what its creation represented to the consolidation of labor law and human rights, analyzing the instruments owned by this organization for the protection of these rights and their specific front treaties in general. Finally, we will analyze three ILO conventions: the n° 132, 87 and 158, because they represent different situations facing our constitutional system and allow an accurate analysis and practice of all institutes here scattered, allowing us to give an overview of treatment received by the international labor conventions by the highest court of the country and by the law enforcement in general. Because this is a descriptive study, it will be based on research, sometimes using the deductive method and other inductive, especially in critical reflections on the normative texts === O presente trabalho objetiva estudar as convenções internacionais do trabalho oriundas da Organização Internacional do Trabalho e o tratamento por elas recebido no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, parte-se do estudo da teoria geral dos tratados, englobando suas espécies (inclusive a novel espécie dos tratados de direitos humanos), sua relação com o direito nacional inclusive a hierarquia que terão uma vez internalizados-, sua ratificação e sua denúncia, sempre tangenciando a visão do Supremo Tribunal Federal sobre tais temas. Em seguida passa-se ao estudo da Organização Internacional do Trabalho e o que representou sua criação na consolidação do direito do trabalho como matéria de direitos humanos, analisando o ferramental possuído por esta organização para a tutela destes direitos e suas especificidades frente aos tratados em geral. Por fim, serão analisadas três convenções da OIT, quais sejam as de n° 132, 87 e 158, por representarem diferentes situações frente à ordem constitucional pátria e permitirem uma análise acurada e prática de todos os institutos aqui esmiuçados, permitindo-nos traçar um panorama do tratamento recebido pelas convenções internacionais do trabalho pela mais alta Corte do país e pelos operadores do direito em geral. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, será realizado com base na pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando por vezes do método dedutivo e outras o indutivo, principalmente nas críticas e reflexões acerca dos textos normativos.