Direito ao meio ambiente e proibição do retrocesso

Direito ao meio ambiente e proibição do retrocesso

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Susanna Amaral Mello.pdf: 616800 bytes, checksum: 1bc482b305a8c626e534aef7d8864cc9 (MD5) Previous issue date: 2013-06-28 === This paper aims at analyzing the fundamental right to integrity of the environment and obl...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mello, Paula Susanna Amaral
Other Authors: Sodré, Marcelo Gomes
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Direito fundamental ao meio ambiente e deveres associados
Princípios e regras
Restrição a direito fundamental
Proporcionalidade
Proibição do retrocesso
Fundamental right to environment and obligations relating thereto
Principles and rules
Restriction to fundamental right
Proportionality
Prohibition of retrogression
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6199

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6199

Similar Items