Intervenção penal nas licitações

Intervenção penal nas licitações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glaucio Roberto Brittes de Araujo.pdf: 993084 bytes, checksum: 6295e6d1a3544f78c9d40729765efd96 (MD5) Previous issue date: 2012-07-01 === This area, are exposed some misconceptions of the legislature in relation to parent...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Araujo, Glaucio Roberto Brittes de
Other Authors:	Ponte, Antonio Carlos da
Format:	Others
Language:	Portuguese
Published:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:	Intervenção penal nas licitações Proteção de bem jurídico Princípios da intervenção mínima (fragmentariedade e subsidiariedade) Da culpabilidade Da legalidade (taxatividade e reserva legal) Moralidade administrativa e isonomia Crimes da Lei 8666/93 Direito administrativo sancionador Proporcionalidade e proibição de insuficiência Criminal action in bid Asset protection legal Culpability Administrative morality and equality Crimes of Law 8666/93 Administrative Law sanctioning Proportionality and the prohibition of failure Legality (taxativity and reserve legal) Principles of minimal intervention (fragmentary and subsidiarity) CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5904

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