Intervenção penal nas licitações

Intervenção penal nas licitações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glaucio Roberto Brittes de Araujo.pdf: 993084 bytes, checksum: 6295e6d1a3544f78c9d40729765efd96 (MD5) Previous issue date: 2012-07-01 === This area, are exposed some misconceptions of the legislature in relation to parent...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Araujo, Glaucio Roberto Brittes de
Other Authors: Ponte, Antonio Carlos da
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Intervenção penal nas licitações
Proteção de bem jurídico
Princípios da intervenção mínima (fragmentariedade e subsidiariedade)
Da culpabilidade
Da legalidade (taxatividade e reserva legal)
Moralidade administrativa e isonomia
Crimes da Lei 8666/93
Direito administrativo sancionador
Proporcionalidade e proibição de insuficiência
Criminal action in bid
Asset protection legal
Culpability
Administrative morality and equality
Crimes of Law 8666/93
Administrative Law sanctioning
Proportionality and the prohibition of failure
Legality (taxativity and reserve legal)
Principles of minimal intervention (fragmentary and subsidiarity)
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5904

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5904

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