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Previous issue date: 2012-05-31 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === This dissertation was developed and grounded on Consumers‟ Rights and Bank
Contracts, more specifically on the Precedent 381 of the Superior Court of Justice
(Brazil).The aim of this paper is to analyze the applicability of the statutory control
and its consequences in consumption relationships of bank contracts. Exploratory
research with deductive reasoning supported by bibliographic techniques to
assemble jurists‟ prevailing opinion, and court precedents, including bank actions
data in the consumption market were applied. It is organized in three chapters to
enable encompassing proposed theme. Firstly, we analyze the general contractual
legal transaction basis and its compliance with constitutional and civil principles.
Then, we discuss the consumers‟ rights and their principles, contractual abusive
terms and clauses with occasional reviews. In the third chapter, we approach bank
special contracts focusing on the judicial activity-freezing phenomenon, showing
procedural institutes to advance and accelerate lawsuits solution. We also approach
the choice process for the best decision of the arbitrator/justice, mainly on grounds of
reasonableness and proportionality. The result of the research indicates the
incoherent effect caused by occasional use of the Precedent 381 of the Superior
Court of Justice in the defense of the consumer, considering the elimination of such
statutory control, provided it does not meet its purpose, disrespecting consumers‟
rights, with an exclusive privilege to supply bank. Furthermore, it discredits the ideal
of justice by treating subjects of rights as objects === O tema escolhido para desenvolver esta dissertação abrange o direito do
consumidor e os contratos bancários, especificamente quanto à disciplina contida na
Súmula 381, emanada do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é analisar a
aplicabilidade deste comando legal e suas consequências nas relações de consumo
que tangenciam os contratos bancários. Para esta tarefa foi utilizada como suporte
metodológico a pesquisa exploratória com raciocínio de ordem dedutiva e a técnica
bibliográfica para reunir doutrina e jurisprudência, além de dados sobre a ação dos
bancos no mercado de consumo. Quanto à organização, o trabalho está dividido em
três capítulos, necessários para circundar a temática proposta. Primeiramente é
analisada a base do negócio jurídico contratual geral e sua submissão aos ditames
constitucionais e civis. Passa-se, em seguida, a discorrer sobre o direito do
consumidor, abarcando os princípios em destaque, as partes e as cláusulas
contratuais abusivas e eventual revisão. No terceiro capítulo, com a abordagem do
contrato especial bancário, foca-se o fenômeno do congelamento da atividade
judicante, demonstrando os institutos processuais para aceleração da solução de
demandas e, nesse contexto, o processo de escolha da melhor decisão, pelo
julgador, principalmente pelo prisma do pensamento que orienta a proporcionalidade
e a razoabilidade. O resultado da pesquisa aponta o efeito desarmônico causado
pela eventual aplicação da Súmula 381 do Supremo Tribunal de Justiça ao sistema
de defesa do consumidor, merecendo ser extirpado tal comando do ordenamento
jurídico por não cumprir com a sua finalidade, já que desrespeita frontalmente os
direitos do consumidor com um privilégio exclusivo ao banco-fornecedor, além de
sua aplicação desprestigiar o ideal da justiça ao tratar o sujeito de direito como
objeto
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