Eficácia harmônica dos direitos fundamentais: direito civil e a interpretação constitucional na perspectiva do direito à propriedade e do bem de família do fiador

• Main Author: Mesquita, Renata Paccola
• Other Authors: Alvim, Arruda
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direitos fundamentais; Autonomia privada; Eficácia dos direitos fundamentais; Propriedade; Bem de família; Fiador; Locação; Penhora; Fundamental rights; Private autonomy; Effect of fundamental rights; Property; Family property; Guarantee; Rent; Attachment; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5862

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Paccola Mesquita.pdf: 850022 bytes, checksum: c34c66db7e7bf97076d90e4aa0a48fc6 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === This paper has the objective of demonstratin, through doctrinal and jurisprudential analysis, the effect of fundamental rights in private relations, demonstrating, thereby, the necessity to harmonize principles considered eminently civilians with the constitutional norm. In this way, we start from the analysis of fundamental rights by inserting them in particular relations with strong reflection on the principle of private autonomy, who is relativize. In this context, it seeks to analyze the jurisprudence of the national courts, in order to contextualize the discussion, bringing out the occurrence of divergence between the judiciary and the understanding of national doctrine. It is through critical analysis of specific cases that it also shows the existence of conflict between rules, with the collision of fundamental principles that must be solved in the pursuit of higher conservation interests, and by considering the principle of proportionality. Finally, through the premises and the conflict between fundamental rights and autonomy, it is analyzed the possibility, or not, to take the family property from the guarantee of rent contract, due to the art. 3, VII of Law 8.009/90, It would lose the protection of immunity, because, freely, offer his property to assure the rent obligation === O presente trabalho objetiva demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, demonstrando, com isso, a necessidade de se harmonizar princípios considerados eminentemente civis com a norma constitucional. Para tanto, parte-se da análise dos direitos fundamentais, inserido-os nas relações particulares, com forte reflexo no princípio da autonomia privada, ao ponto de relativizá-lo. Neste contexto, busca-se analisar a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, com o fim de contextualizar a discussão, trazendo à tona a ocorrência de divergência entre o entendimento do Judiciário e da doutrina nacional. É pela análise crítica de casos concretos que se pretende, também, mostrar a existência de situações de conflito entre normas, com a colisão de princípios fundamentais, que devem ser solucionados, na busca da conservação de interesses maiores, pela ponderação e pelo princípio da proporcionalidade. Por fim, partindo das premissas levantadas e da conflituosidade entre os direitos fundamentais e a autonomia privada, faz-se a análise da (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador de locação que, em razão do art. 3º, VII da Lei 8.009/90, perderia a proteção da impenhorabilidade ao, livremente, ofertá-lo como garantia locatícia