O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar

O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Okamoto.pdf: 566646 bytes, checksum: 457a8c75c7c44548c851a4446443b007 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 === The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Okamoto, Priscilla
Other Authors: Carrazza, Elizabeth Nazar
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Princípio da vedação do retrocesso
Limitações ao poder de tributar
Não cumulatividade
Capacidade contributiva
Seletividade
Isenção
Imunidade
Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
Principle of the retrocession prohibition
Limitations on the taxing power
Non cumulativity
Ability to pay
Selectivity
Exemption
Immunity
Suitable tax treatment for the cooperative act
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5861

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5861

Similar Items