O controle judicial e o papel das funções essenciais à Justiça para a efetivação das políticas públicas

• Main Author: Murda, Paula Fernanda Vasconcelos Navarro
• Other Authors: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Políticas públicas; Controle judicial; Ponderação de princípios; Reserva do possível; Mínimo existencial; Orçamento; Instrumentos judiciais; Métodos alternativos; Public policies; Judicial control; Weighing of the principles of possible Reservation; Minimal existentialism; Budget; Judicial tools; Alternative methods; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5815

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Fernanda Vasconcelos Navarro Murda.pdf: 630063 bytes, checksum: bfdb3ad6cce3c1c051859deed6b2bfc5 (MD5) Previous issue date: 2012-05-15 === The present dissertation is about the judicial control and the role of the Justice s essential activities for the effectiveness of public policies and the role of the other institutions considered essential for the effectiveness of Justice. This work has as starting point an overview on the State functions and the criteria used to distinguish one from each other. Following this, an analysis over the concepts and characteristics surrounding the notion on public policies is carried on, among which special emphasis is given to the State s commisive and ommisive programs, stability, the possibility of judicial control, the teleological element and the conditions regarding the existence of public policies, that are the political decisions, the creation of laws and the execution of technical acts. In the sequence, the judicial control over public policies is analyzed, starting from the analysis of the grounds under which the judicial control is authorized, and over the acts of the other Powers, until the constitutional basis for the control over public policies. The assessment procedural study proposed by Robert Alexy, as well as the analysis of some of the guiding constitutional principles of judicial decisions are carried on. Following this, the author studies the favorable and non-favorable arguments regarding the judicial intervention over public policies and the required compatibility between the arguments, among which the highest effectiveness of constitutional rules, the minimal existentialism, the theory of happiness, the theory of regression blockage, the possible reservation and budget issues. In terms of instruments for the effectiveness of public policies, the constitutional control, the legislative omission and the control over administrative acts are assessed. The comprehension of illegal removal powers for the effectiveness of public policies is carried out pursuant to the analysis of judicial measures of coercion, among which mandatory rulings demanding actions, the sanctioning of daily penalties, federal or state intervention and the liability of the public agents. The alternative methods for conflict s resolution are examined. Finally, an analysis over the role of the other essential judicial activities for the effectiveness of public policies is carried on. The author assesses the activities of the Public Prosecutor Office on the control over the budget implementation, as well as the available tools given for that, among which the public civil lawsuit (class action), the civil investigation, the term of adjustment of conduct and the ministry recommendation. The role of the Public Defense Office is analyzed under the standpoint of the required structuring of the career in all Federative States, as well as under the protection of the interests of careless individuals, not only in Courts, but also through a global legal orientation. On the role of the Public Advocacy, the assessment of the public attorneys behavior in taking care of such procedures, the functional independence and the orientation from the federative body for the collaboration for the effectiveness of public policies is carried on === A presente dissertação trata do controle judicial das políticas públicas e do papel das demais instituições essenciais à justiça para sua efetivação. Para tanto, parte-se da abordagem da divisão das funções estatais e dos critérios para sua distinção. A seguir, analisam-se os conceitos e as características das políticas públicas. Dentre estas últimas destacam-se os programas comissivos ou omissivos do Estado, a noção de estabilidade, a possibilidade de controle judicial, o elemento teleológico e as condicionantes de existência das políticas públicas, que são a deliberação política, a atividade normativa e os atos de execução com conhecimento técnico. Após, examina-se o controle judicial das políticas públicas, inicialmente pelos fundamentos que autorizam o controle judicial sobre os atos dos demais Poderes, até o fundamento constitucional para o controle das políticas públicas. É realizado o estudo do procedimento de ponderação proposto por Robert Alexy, bem como a análise de alguns princípios constitucionais como norteadores das decisões judiciais. Após, passa-se ao estudo dos argumentos favoráveis e contrários à intervenção judicial nas políticas públicas e da necessária compatibilização dos argumentos, dentre eles a máxima efetividade das normas constitucionais, o mínimo existencial, a teoria da felicidade, a teoria da vedação do retrocesso, a reserva do possível e as questões orçamentárias. Em termos de instrumentos para a efetividade das políticas públicas, abordam-se o controle da constitucionalidade, da omissão legislativa e o controle dos atos administrativos. A compreensão das tutelas de remoção de ilícito para a efetividade das políticas públicas é feita mediante a análise das medidas judiciais de coerção, dentre elas a condenação em obrigação de fazer, a aplicação de multa diária, a intervenção federal ou estadual e a responsabilização do agente público. Examinam-se os métodos alternativos de solução de conflitos. Por fim, aborda-se o papel das demais funções essenciais à justiça para a efetivação das políticas públicas. É feita a análise da atividade do Ministério Público como controlador da implementação do orçamento, bem como dos instrumentos colocados à sua disposição, dentre eles a ação civil pública, o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta e a recomendação ministerial. O papel da Defensoria Pública passa pela necessária estruturação da carreira em todos os Estados da federação, bem como pela defesa dos interesses das pessoas carentes, não apenas no âmbito judicial, mas por meio de uma orientação jurídica global. Sobre a atuação da Advocacia Pública traz-se a verificação da postura dos advogados públicos na condução dos processos, a independência funcional e a forma de orientação do ente federativo para colaboração com a efetivação das políticas públicas