Responsabilidade civil do Estado por omissão

Responsabilidade civil do Estado por omissão

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Sergio Brant de Carvalho Galizia.pdf: 857625 bytes, checksum: 29b10c9b21047d4ef2eb891395dbed5a (MD5) Previous issue date: 2011-11-08 === Our main goal is to analyze the State s liability in case of omission, in rega...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Galizia, Paulo Sérgio Brant de Carvalho
Other Authors:	Nery, Rosa Maria de Andrade
Format:	Others
Language:	Portuguese
Published:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:	Responsabilidade civil Omissão Estado Constituição Federal States s liability Omission Brazilian Federal Constitution CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5744

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