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Previous issue date: 2011-11-07 === The purpose of this doctoral thesis is to analyze the arguments presented by the
Brazilian Supreme Court s decisions on tax matters so as to identify the ways in
which that constitutional agency has contributed to maintain and protect the Rule of
law. Theoretical tools provided by the logical-semantic constructivist method and the
Luhmanian systems theory help understand the range and importance of the legal
interpretation of the law, and, based on that, help verify how to process interferences
coming from other social subsystems. The process of interpretation developed by
the law s observer-interpreter will be registered in the juridical argumentation by him
presented. And, in the case of the Supreme Court, it will be part of the reasoning
supporting the Ministers votes. The analysis of those arguments is a fundamental
tool to investigate the occurrence of corruption between inter-systemic codes that
undermines the maintenance of the Rule of law === A presente tese de doutorado tem por objetivo analisar a argumentação nas
decisões judiciais em matéria tributária produzidas pelo Supremo Tribunal Federal
de modo a identificar de que forma esse órgão constitucional está contribuindo para
a manutenção do Estado de Direito. A partir dos instrumentos teóricos fornecidos
pelo método construtivista lógico-semântico e pela teoria sistêmica luhmaniana
compreende-se a extensão e a importância da interpretação jurídica do direito.
Verifica-se, a partir dela, como devem ser processados os ruídos provenientes de
outros subsistemas sociais. O processo de interpretação realizado pelo observadorintérprete
do direito será registrado na argumentação jurídica por ele apresentada.
E, no caso do Supremo, comporá a fundamentação dos votos dos Ministros. A
análise desses argumentos é fundamental para investigar a ocorrência de corrupção
entre os códigos intersistêmicos que tanto fragiliza a manutenção do Estado de
Direito
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