Tratados internacionais: exceção à regra de paridade no âmbito tributário

Tratados internacionais: exceção à regra de paridade no âmbito tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Souza Dellova.pdf: 777174 bytes, checksum: 4a4a41882c8fc49915e49705553a2bb1 (MD5) Previous issue date: 2011-09-13 === The present study is to delineate the scope within the epitome of International Law, the Except...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Dellova, Adriana Souza
Other Authors: Guimarães, Antonio Márcio da Cunha
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Tratados internacionais
Exceção à regra de paridade
Hierarquia entre tratados e leis internas
Caráter supralegal
Isenções
International Treaties
Exception to the Rule of parity
Hierarchy between treaties and domestic laws
Character supralegal
Exemptions
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5658

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5658

Similar Items