Custeio da seguridade social pelos bancos comerciais - Contribuições específicas e aspectos constitucionais

• Main Author: Bento, Lucas Ronza
• Other Authors: Horvath Junior, Miguel
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Seguridade social; Proteção social; Financiamento; Solidariedade; Social security; Social care; Financing; Solidarity; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5643

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Ronza Bento.pdf: 570985 bytes, checksum: a75f9d694f2c3b61e0d18e8e974c757d (MD5) Previous issue date: 2011-05-19 === The purpose of the present paper is to study the social security financing by commercial banks, considering Brazilian law, its values, principles and rules. A chapter was devoted to introduce each tribute that goes to financing the social security and also to study the frame norm, watching carefully all standards that compose the mentioned frame. This study followed the systematic analysis of law, in its constitucional and legal dimension, presenting difficult quetion present nowadays === A finalidade do presente trabalho foi realizar um estudo do financiamento da seguridade social pelos bancos comerciais, considerando a legislação brasileira, seus valores, princípios e regras. Dedicou-se um capítulo para cada tributo que financia a seguridade social, bem como para o estudo da estrutura da norma, observando os critérios que a compõe de modo pormenorizado. Para o desenvolvimento do estudo adotamos o método positivo-sistemático, considerando o levantamento da legislação aplicável de forma sistemática, apresentando as questões tormentosas que estão sendo discutidas