Direito intertemporal no âmbito do direito urbanístico

• Main Author: Rocha, Rúsvel Beltrame
• Other Authors: Cammarosano, Márcio
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Plano diretor; Direito à utilização de parâmetros urbanísticos revogados; Cristalização do direito adquirido; Concessão da licença urbanística; City regulations; Rights acquisition based on urban parameters changed; Acquisition of the rights occurs; License granted; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5598

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rusvel Beltrame Rocha.pdf: 1391394 bytes, checksum: 50f72834bbaa8ab9358ef210eb8e9271 (MD5) Previous issue date: 2011-06-06 === The Main Purpose of this study is to discuss the acquired rights on the Urban Laws. The Supremo Tribunal Federal rules that the rights on the urban law happens with the start of the works, dully licensed by the local public office. On the other hand, most cities in Brazil defines that this moment really happens when the owner submitt the License Permit to the City Offices. Based on the Constitutional Principles of Urban Planning, the intent of this paper is to demonstrate that the the proper moment for the acquisition of the rights is exactily when the license is granted by the local autorirty. Is is also sugested that all the process of annalises of construction permits should be suspended during the phases of alteration or revision of City Regulation Plans === A ideia central deste trabalho é discutir a questão do direito adquirido no âmbito do direito urbanístico. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o direito adquirido no âmbito do direito urbanístico se dá com o início da obra regularmente licenciada pelo poder público local. No entanto, o ordenamento jurídico dos municípios brasileiros estabelece que esse momento se consolida quando o proprietário protocola seu pedido de licença perante a Administração Pública Municipal. A partir da interpretação do princípio constitucional do planejamento urbano pretendese demonstrar que o momento da constituição do direito adquirido se dá quando da concessão da licença urbanística. Defende-se, também, a necessidade de suspensão dos processos administrativos tendentes à concessão de licenças urbanísticas no curso do processo de alteração ou revisão de planos diretores