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Previous issue date: 2011-05-24 === The propose of such dissertation is to scale the constitutional perspective of the Brazilian
State tax on the circulation of goods and services concerning the goods importation, focusing
on the conference of safe legal elements in the definition of the addressee of those goods
(passive subject) in order to identify the active subject, political entity that is to demand the
tax payment, whether in the importation by its own means, in the importation using third
parties, as well as in the importation by means of orders; taking also into consideration the
analyses of decisions granted by the Judicial Power in this matter === A proposta dessa dissertação é a de dimensionar a perspectiva constitucional do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na importação de bens ou mercadorias,
com o enfoque direcionado a conferir elementos jurídicos seguros na definição do destinatário
do bem ou mercadoria (sujeito passivo), com vistas a identificar o sujeito ativo, ente político a
quem caberá exigir o imposto, seja na importação por conta própria, na importação por conta
e ordem, bem como na importação por encomenda, considerando-se também a análise das
decisões emanadas pelo Poder Judiciário nesse mister
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