Responsabilidade do Estado por omissão legislativa em face da discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais

Responsabilidade do Estado por omissão legislativa em face da discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli.pdf: 2001940 bytes, checksum: 27211b970f114b2393708ca9ed9e91df (MD5) Previous issue date: 2011-05-24 === This study concerns the legislative omission responsability in face of prejudici...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fritoli, Fernanda Ghiuro Valentini
Other Authors: Nunes Júnior, Vidal Serrano
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Responsabilidade do Estado
Discriminação
Omissão
Inconstitucionalidade
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Liberdades fundamentais
Responsibility of State
Discrimination
Omission
Unconstitutionality
Fundamental rights
Constitutional warranty
Fundamental freedons
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5544

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