Direito penal e constituição: uma leitura do direito penal no estado democrático de direito

Direito penal e constituição: uma leitura do direito penal no estado democrático de direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Piao Ortiz Abraao.pdf: 1893090 bytes, checksum: 002b39c8b0652d0465924aed41eb094c (MD5) Previous issue date: 2010-09-01 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === This essay has as its purp...

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Bibliographic Details
Main Author: Abraão, Eduardo Pião Ortiz
Other Authors: Ponte, Antonio Carlos da
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Estado democrático de direito
Constituição
Bem jurídico
Criminal law
Democratic law state
Constitution
Legal right
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5491

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