Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Pandolfo.pdf: 2150551 bytes, checksum: 87458511a6a94ade075b27e35891f02d (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 === The consequences of the decisions made by the Supreme Court in the trial of the direct action of u...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pandolfo, Rafael
Other Authors: Carvalho, Paulo de Barros
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Ação direta de inconstitucionalidade
Ação declaratória de constitucionalidade
Decisão judicial em matéria tributária
Crédito tributário
Indébito tributário
Direct unconstitutionality suits
Constitutionality declaratory action
Tax judicial decisions
Tax credit
Undue tax
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5480

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