A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico

A extinção dos efeitos dos atos administrativos em virtude do descumprimento de deveres pelo destinatário: a cassação e seu regime jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Decio Gabriel Gimenez.pdf: 1389513 bytes, checksum: 9512940015616e7305783d3af232b11a (MD5) Previous issue date: 2010-10-27 === The purpose of the present work is to comprehend one of the hypotheses of extinction of the...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gimenez, Décio Gabriel
Other Authors: Mello, Celso Antonio Bandeira de
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Função administrativa
Ato administrativo
Extinção do ato administrativo
Sanção administrativa
Cassação
Administrative function
Administrative act
Extinction of administrative act
Administrative sanction
Cassation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5471

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5471

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