Procuradorias municipais: isonomia e discriminação no texto constitucional

• Main Author: Silva, Cristiane Vieira de Mello e
• Other Authors: Garcia, Maria
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Procuradorias municipais; Isonomia e discriminação no texto constitucional; Federação; Município; Prerrogativas; Advogado; Advogado público; Procuradorias públicas; Carreiras públicas; City attorney s offices; Isonomy and discrimination in the constitutional text; County; Prerogatives; Attorney; Public attorney; Public careers; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5445

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Vieira de Mello e Silva.pdf: 1748950 bytes, checksum: 55d0d2809e5d300bef1a8e8ff69bf09e (MD5) Previous issue date: 2010-11-09 === The purpose of this study is to analyze the omission in article 132 of the Federal Constitution as of 1988, concerning the express non-inclusion of the City Attorneys in the panel of public careers and its reflections under the aegis of the isonomy principle. It examines the consequences of relegating one of the entities of the symmetric Federation The County to ostracism, advocating for the need of safeguarding this entity s constitutional autonomy and competence. In order to achieve its main purpose, this research approaches issues such as May an essential guarantee not integrate the constitutional text? Does the person of public law have essential rights? Can a federated entity prescind from the professional who pursues a State function or even delegate it through outsourcing (a function considered essential to Justice)? Does the interpretation under the terms of the Constitution in force manage to remedy the raised failure? The task of clearing the issues proposed in the course of the work aims to serve, in the academic sphere, the purpose of dealing scientifically with constitutional issues with practical effects, to avoid that the statutory procedure of the political phenomenon is not named and reduced to a sheet of paper (LASSALLE, 1946). The citizen, the great achievements reported in History (such as constitutionalism), social and State dynamics and the progress among federated entities can not allow this digression. It is intended, through this study, to contribute to the scientific research in the form of constitution and administration with a reflex for a concrete application in social and political sphere === O presente estudo tem por escopo analisar o artigo 132 da Constituição Federal de 1988, quanto à não inclusão expressa dos Procuradores do Município no rol das carreiras públicas e seus reflexos sob a égide do princípio da isonomia. Examina as consequências dessa desigualação federativa com referência ao Município. Propugna pela necessidade de se resguardar a autonomia e a competência constitucionais desse ente. Para a consecução de seu objetivo maior, esta pesquisa aborda questões como: Possui a pessoa de direito público direitos fundamentais? Um ente federado pode prescindir do profissional que exerce uma função de Estado ou até mesmo delegá-la por meio da terceirização (uma função considerada essencial à Justiça)? A interpretação, nos termos da Constituição em vigor, consegue sanar o silêncio do legislador no texto do artigo 132 da Constituição Federal ora suscitado? A tarefa de elucidar as questões propostas no curso do trabalho pretende cumprir, na esfera acadêmica, o objetivo de aprimorar cientificamente questões de ordem constitucional com efeitos práticos, contribuindo para que o estatuto jurídico do fenômeno político não seja conceituado e reduzido a uma folha de papel (LASSALLE, 1946). Não há como permitir uma interpretação diferente da sistemática. Não porque há falar no caso em apreço em falha ou lacuna do texto constitucional. Os princípios da isonomia e da segurança jurídica imantam toda a Constituição Federal vigente. Pretende-se, com o presente estudo, contribuir com a pesquisa científica em sede constitucional e administrativa, com reflexo para uma aplicação concreta na esfera social