Princípios constitucionais do ensino e efeitos de sua infração pelo Estado

• Main Author: Lellis, Lélio Maximino
• Other Authors: Garcia, Maria
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Princípios constitucionais do ensino; Inconstitucionalidade; Responsabilidade civil do Estado; Constitutional principles of teaching; Unconstitutionality; Civil responsibility of the State; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5436

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lelio Maximino Lellis.pdf: 1633055 bytes, checksum: bb25e922b6ad8e8d3929b71a96d0453b (MD5) Previous issue date: 2010-11-16 === The configuration of content of the constitutional principles of teaching, the ascertaining of their applicability even when destitute of intermediation of the legal or complete constitutional ruling, as well as the expression of the effects of their violation by the State, presupposes a bibliographic methodological approach of such norm, under the evolutional historic and contextual present perspective. Furthermore, it is necessary to analyze the devices of instruction, transformable in principles, enclosed in the former Major Brazilian Law or which were embraced by the Constitutions of Italy (1947), Portugal (1976) and Spain (1978), since they influenced the redaction of the Constitutional Text of 1988, in school education subject. Therefore, Chapter I approached the concept of the legal principle, including the history of its juridical force and its functions systematizing, interpretative and regulatory-complementary. In Chapter II, the existence of the principles of teaching through the Brazilian Constitutionalism was analyzed, showing a progressive incorporation of the principles or teaching content by the country Fundamental Laws, although there were temporary setbacks. In Chapter III, the educational constitutional subsystem and the lato sensu fundamental rights, such as the front and back of reality, were seen (studied), pointing to specific parameters of interpretation and application of the constitutional principles of teaching, based in the person‟s dignity. Such principles, starting from a comparison of their content with those congeners in the Constitutions of Italy, Portugal and Spain, were seen as delimited and developed in their essence. The principles are: a) freedom to teaching, learning and research; b) equality of opportunities to learning; c) decentralized and democratic management of teaching; c) proper standard of quality of instruction; e) training for the development, labor qualification and exercise of citizenship by the person. In Chapter IV, control mechanisms of constitutionality of Brazilians fit to the protection of the effectiveness of the principles of teaching existing in the Constitution, approaching the unconstitutionality, the non-compliance and civil responsibility of the State for exclusive infraction of one of those principles or of a integrated set of rules by principle of teaching and incomplete constitutional rules, were analyzed. Such infraction should have by proven instrument, judicial decision or administrative act imposed by obligation to the Administration from which it emanated === A configuração do conteúdo dos princípios constitucionais do ensino, a constatação de sua aplicabilidade mesmo quando desprovida da intermediação de regra constitucional completa ou legal, bem como a expressão de efeitos de sua infração pelo Estado, pressupõe abordagem metodológica bibliográfica de tal espécie de norma, sob os prismas histórico-evolutivo e contextual-atual. Ademais, faz-se necessária a análise dos dispositivos sobre a instrução, transformáveis em princípios, contidos nas Leis Maiores brasileiras pretéritas ou abarcados pelas Constituições de Itália (1947), Portugal (1976) e Espanha (1978), já que influenciaram na redação do Texto Constitucional de 1988, em matéria de educação escolar. Por conseguinte, no Capítulo I, trata-se da conceituação de princípio jurídico, aí incluída a história de sua juridicidade, e das suas funções sistematizadora, interpretativa e supletivo-normativa. No Capítulo II, aborda-se a existência dos princípios do ensino ao longo do Constitucionalismo brasileiro, constatando-se ter havido progressiva incorporação de princípios ou conteúdos do ensino pelas Leis Fundamentais pátrias, apesar de temporários retrocessos. No Capítulo III, vê-se, como verso e reverso de uma realidade, o subsistema constitucional e direito fundamental da educação lato sensu, apontando-se parâmetros específicos à interpretação e aplicação dos princípios constitucionais do ensino, fundados na dignidade da pessoa. A estes princípios, desde uma comparação de seu conteúdo àquele dos congêneres nas Constituições de Itália, Portugal e Espanha, delimita-se e desenvolve-se em sua essência. Ditos princípios são: a) liberdade para o ensino, aprendizagem e pesquisa; b) igualdade de oportunidades para a aprendizagem; c) gestão descentralizada e democrática do ensino; d) adequado padrão de qualidade da instrução; e) formação para o desenvolvimento da pessoa, qualificação laboral e exercício da cidadania. No Capítulo IV, analisam-se mecanismos do controle de constitucionalidade brasileiro aptos à proteção da eficácia dos princípios do ensino existentes na Lei Magna, abordando-se a inconstitucionalidade, o descumprimento e a responsabilidade civil do Estado por infração exclusiva a um destes princípios ou a conjunto normativo integrado por princípio do ensino e regra constitucional incompleta. A aludida infração deverá ter por instrumento de comprovação decisão judicial ou ato administrativo impositivo de obrigação à Administração da qual emanou