Imunidades tributárias: um ponto de vista

• Main Author: Jacobson Neto, Eduardo
• Other Authors: Tomé, Fabiana Del Padre
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Sistema tributário; Imunidade; Imunidade tributaria > Brasil; Law; Tax system; Immunity; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5347

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Jacobson Neto.pdf: 1387081 bytes, checksum: 6269d99ae63736fc02534c82eeeec283 (MD5) Previous issue date: 2010-08-06 === This study is aimed at approaching tax exemptions as legal standards of a hypothetical-conditional structure, so that such legal phenomenon is not restricted to the abstract plan. The essay begins with the logical-semantic constructive method by Lourival Vilanova and Paulo de Barros Carvalho mainly analyzes the positive right. We show, in such method, that such as the primary constitutional-tax competence rules, tax exemptions have an hypothetical-conditional syntactic structure: the difference is that the deontic logic modeling the legal relationship outlined in its consequent is the forbidden one (V), and not the allowed one (P). The class inclusion ratio between the precedent and consequent of the tax exemptions and the antecedent and consequent of the tax constitutional competence rules assures that the latter are applied only to the cases in which those shall not be resulted. The differentiation between primary constitutional-tax competence and incompetence rules from primary constitutional-tax competence and the primary constitutional-tax incompetence exercises the major function to clarify the way the complementary law headings influenced on definition of the tax exemption sense. We shall also evidence that tax exemptions concurrently exercise the function to prohibit exercise of the primary constitutional-tax competence and application of tax instituting standards: at all times in relation to certain materialities. The theoretical positions on the matter shall be compared step by step to the understanding defended in this text. The manner with which jurisprudence, and more precisely, the Superior Federal Court has been showing the matter shall be remembered at all times. By distinguishing tax exemptions from other constitutional limitations to the power to tax, we shall attest that the latter is a genre from which the first one is a species. The limits to teleological or finalistic interpretation of the tax exemptions shall be dealt with in light of the own syntactical-semantic structure of the tax exemptions, as well as the incidence phenomenology === Este estudo tem como objetivo abordar as imunidades tributárias enquanto normas jurídicas de estrutura hipotético-condicional, de forma que este fenômeno jurídico não se restrinja ao plano abstrato. O trabalho parte do método denominado construtivismo lógico-semântico de Lourival Vilanova e Paulo de Barros Carvalho analisando, precipuamente, o direito positivo. Nele, demonstramos que, tal quais as normas de competência constitucional-tributária primária, as imunidades tributárias possuem estrutura sintática hipotético-condicional: a diferença é que o functor deôntico modalizador da relação jurídica prevista em seu consequente é o proibido (V), e não o permitido (P). A relação de inclusão de classes entre o antecedente e consequente das imunidades tributárias e o antecedente e consequente das normas de competência constitucional tributária garante que estas últimas sejam aplicadas apenas às hipóteses em que aquelas não deverão incidir. A diferenciação entre normas de competência e incompetência constitucional-tributária primária de competência constitucional-tributária primária e de incompetência constitucional-tributária primária exerce a importante função de esclarecer a forma com que os enunciados de lei complementar influenciaram na definição do sentido das imunidades tributárias. Buscaremos demonstrar, também, que as imunidades tributárias exercem, concomitantemente, a função de proibir o exercício da competência constitucional-tributária primária e a aplicação de normas instituidoras de tributos: sempre em relação a determinadas materialidades. As posições doutrinárias sobre a matéria serão, passo a passo, cotejadas com o entendimento defendido neste texto. A forma com que a jurisprudência e, mais precisamente, o Supremo Tribunal Federal têm vislumbrado a matéria será lembrada a todo momento. Ao distinguir as imunidades tributárias de outras limitações constitucionais ao poder de tributar, comprovaremos que esta última é gênero do qual a primeira é espécie. Os limites à interpretação teleológica ou finalística das imunidades tributárias serão abordados à luz da própria estrutura sintático-semântica das imunidades tributárias, bem como de sua fenomenologia de incidência