Tributação no Estado Social e Democrático de Direito: finalidade, motivo e motivação das normas tributárias

Tributação no Estado Social e Democrático de Direito: finalidade, motivo e motivação das normas tributárias

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Barros.pdf: 1366975 bytes, checksum: 5533c88aac0fad49e4df9c1a94615179 (MD5) Previous issue date: 2010-09-09 === The purpose of this thesis is to encourage a reading of the Brazilian tax system from the Federal Co...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Barros, Maurício
Other Authors: Gonçalves, José Artur Lima
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Estado Social e Democrático de Direito
Sistema tributário nacional
Competência tributária
Teoria da causa
Motivo constitucional tributário
Classificação das competências tributárias
Teoria Estruturante do Direito
Social and democratic legal State
Brazilian tax system
Tax authority
Theory of the cause
Tax constitutional motive
Classification of taxing authority
Structuring theory of law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5337

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5337

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