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Previous issue date: 2010-08-30 === This paper supports the defense of the constitutionality of Law 11340/06, more
known as Maria da Penha Act, which, besides being in full compliance with the
provisions of the 1988 Federal Constitution, was created as a reaction, to fight
gender-based violence, as demanded for a long time by women s organizations and
International Treaties on women s human rights, such as the Convention on the
Elimination of All Forms of Discrimination Against Women, approved by the UNO in
1979 and the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and
Eradication of Violence Against Women, of which Brazil is a signatory.
Notwithstanding its unequivocal importance in the process of building women s
human rights, the Maria da Penha Act, which grants specific protection for women
against domestic violence, has been subject of many debates and accused of
violating the constitutional principle of equality between men and women, but what
we see is that it is no more than a strong resistance to changes discriminatory, deeprooted
concepts and practices of society against women and that reinforce the
historical hierarchy-based relation between the genders === Este trabalho propugna pela defesa da constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, mais
conhecida por Lei Maria da Penha, que, além de se apresentar em total consonância
com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, veio como uma resposta, para
o combate da violência de gênero, há muito tempo exigida pelos movimentos de
mulheres e por Tratados Internacionais de direitos humanos das mulheres, tais como
a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a
Mulher, aprovada pela ONU em 1979 e a Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário.
Inobstante a sua inequívoca importância no processo de construção dos direitos
humanos das mulheres, a Lei Maria da Penha que concede específica proteção às
mulheres contra a violência doméstica, tem sido alvo de muitos debates e acusada
de violar o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres, porém o
que se vê é que não passa de uma forte resistência à mudança de conceitos e
práticas discriminatórias enraizados na sociedade que despontam contra a mulher e
reforçam a histórica relação hierarquizada entre os gêneros
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