Política, direito e representação de interesses coletivos pela via judicial: vinte anos de Ação Civil Pública

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violeta Sarti Caldeira.pdf: 838453 bytes, checksum: 8553ccb1807643d05e31ac351d215923 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 === Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo === This research analyzed the political...

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Bibliographic Details
Main Author: Caldeira, Violeta Sarti
Other Authors: Couto, Claudio Gonçalves
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/4064
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spelling ndltd-IBICT-oai-leto-handle-40642019-01-22T02:22:35Z Política, direito e representação de interesses coletivos pela via judicial: vinte anos de Ação Civil Pública Politics, law and representation of collective interests in the Judiciary: twenty years of Ação Civil Pública Caldeira, Violeta Sarti Couto, Claudio Gonçalves Direitos difusos e coletivos Representação política Poder Judiciário Acao civil publica -- Brasil Interesses coletivos -- Brasil Interesses difusos -- Brasil Governo representativo e representacao -- Brasil Collective rights Political representation Judicial Power CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS Made available in DSpace on 2016-04-26T14:57:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Violeta Sarti Caldeira.pdf: 838453 bytes, checksum: 8553ccb1807643d05e31ac351d215923 (MD5) Previous issue date: 2009-06-01 Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo This research analyzed the political effects of the introduction of collective rights in the Brazilian Law and the manner in which these rights are treated in the Judiciary. After more than twenty years from the creation of the Law n. 7.347/85, regarding the Ação Civil Pública (ACP), still we do not have a critical assessment and more conclusive analysis on how the Judiciary is processing collective actions. We intend to fill this gap. The objectives of this research are twofold: a) analyze the way in which the ACP is understood and processed by the Tribunal de Justiça de São Paulo, through the court s jurisprudence; b) analyze the representation of collective interests in the Judiciary, with an emphasis in the extraordinary legitimacy attributed, by law, to non-governmental and governmental organizations. On a broader perspective, our intent is to evaluate the judicial sphere of collective conflict resolution as an important part of the institutional framework of Brazilian democracy, contributing for the understanding of the regime after the democratization of the late 80 s Essa pesquisa buscou analisar os efeitos políticos da introdução dos direitos difusos e coletivos na legislação brasileira e a forma como estes direitos vêm sendo tratados pelo Judiciário. Depois de mais de vinte anos da elaboração da Lei 7.347/85, sobre a Ação Civil Pública (ACP), ainda não dispomos de balanços empíricos abrangentes e de análises mais conclusivas sobre como o Judiciário veio processando ações coletivas. Pretendemos contribuir para o preenchimento desta lacuna. São dois os objetivos que norteiam a pesquisa: a) análise da forma como a ACP veio sendo entendida e processada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da análise da jurisprudência deste tribunal; b) exame da representação de interesses coletivos pela via judicial, com ênfase na legitimação extraordinária atribuída a associações civis e órgãos públicos. Num horizonte mais amplo, nossa intenção é avaliar a esfera judicial de solução de conflitos coletivos como parte importante do desenho institucional da democracia brasileira, contribuindo para uma avaliação do seu funcionamento desde a reinauguração desse regime nos anos 1980 2016-04-26T14:57:39Z 2009-07-08 2009-06-01 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis Caldeira, Violeta Sarti. Politics, law and representation of collective interests in the Judiciary: twenty years of Ação Civil Pública. 2009. 124 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/4064 por info:eu-repo/semantics/openAccess application/pdf Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Ciências Sociais PUC-SP BR Ciências Sociais reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo instacron:PUC_SP
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Caldeira, Violeta Sarti
Política, direito e representação de interesses coletivos pela via judicial: vinte anos de Ação Civil Pública
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