Participação e controle social da Administração Pública: regime jurídico dos conselhos de políticas públicas

• Main Author: Pio, Nuno Roberto Coelho
• Other Authors: Oliveira, José Roberto Pimenta
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2018
• Subjects: Participação social; Administração pública - Participação do cidadão; Democracia; Social participation; Public administration - Citizen participation; Democracy; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20908

Submitted by Filipe dos Santos ([e-mail]) on 2018-03-20T12:47:56Z No. of bitstreams: 1 Nuno Roberto Coelho Pio.pdf: 3417223 bytes, checksum: 0dde656d29897ebd5c4606f5271fa472 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-03-20T12:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nuno Roberto Coelho Pio.pdf: 3417223 bytes, checksum: 0dde656d29897ebd5c4606f5271fa472 (MD5) Previous issue date: 2018-02-21 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES === This essay addresses the theme of social control and participation towards the Public Administration intending to build a doynatic improvement to this kind of participation and control by a systematization of its rules and instruments, especially the councils of public policies, exploring the limits and possibilities concerning this issues therefore getting into a much more effective social control and participation once these issues are still very weakly developed in Brazilian experience and in face of the insufflciencles of representative democracy === A pesquisa aqui proposta pretende estudar o tema da participação e do controle social da Administração Pública com a Intenção de promover um aprimoramento dogmático da compreensão de tal tema, por meio de uma sistematização das categorias de participação e controle social, e, especialmente, do mecanismo dos conselhos de políticas públicas, explorando e testando, em face do sistema jurídico, todos seus contornos e potencialidades, de modo a chegar a uma participação e controle social efetlvos, uma vez que esta modalidade de controle se encontra ainda muito aquém de suas possibilidades na experiência jurídica brasileira, diante da constatação das limitações e insuficiências do modelo representativo