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Nuno Roberto Coelho Pio.pdf: 3417223 bytes, checksum: 0dde656d29897ebd5c4606f5271fa472 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-03-20T12:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2018-02-21 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES === This essay addresses the theme of social control and participation towards the
Public Administration intending to build a doynatic improvement to this kind of
participation and control by a systematization of its rules and instruments, especially the
councils of public policies, exploring the limits and possibilities concerning this issues
therefore getting into a much more effective social control and participation once these
issues are still very weakly developed in Brazilian experience and in face of the
insufflciencles of representative democracy === A pesquisa aqui proposta pretende estudar o tema da participação e do controle
social da Administração Pública com a Intenção de promover um aprimoramento
dogmático da compreensão de tal tema, por meio de uma sistematização das categorias
de participação e controle social, e, especialmente, do mecanismo dos conselhos de
políticas públicas, explorando e testando, em face do sistema jurídico, todos seus
contornos e potencialidades, de modo a chegar a uma participação e controle social
efetlvos, uma vez que esta modalidade de controle se encontra ainda muito aquém de suas
possibilidades na experiência jurídica brasileira, diante da constatação das limitações e
insuficiências do modelo representativo
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